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Análise regulatória

Decisões das autoridades de controlo, orientações do Comité Europeu e evolução legislativa — explicadas para quem tem de agir sobre elas.

Interior de edifício com parede de vidro

Em destaque · RGPD

10 Maio 2024 · 6 min de leitura

Comité Europeu para a Proteção de Dados e a validade do consentimento

O EDPB determinou que, na maioria dos casos, as grandes plataformas online não conseguem cumprir os requisitos de validade do consentimento quando apresentam apenas uma escolha dupla entre consentir a publicidade comportamental ou pagar uma taxa.

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5 Abril 2024 · Proteção de dados

Microsoft 365 e a proteção de dados pessoais

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados concluiu que a Comissão Europeia infringiu diversas disposições do Regulamento pela utilização do Microsoft 365.

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5 Abril 2024 · Privacidade

Decisão ICO: proteção de dados biométricos dos colaboradores

A autoridade britânica ordenou a cessação do processamento de dados biométricos para controlo de assiduidade de mais de 2.000 funcionários em 38 instalações.

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15 Fevereiro 2024 · Compliance

Decisão CNIL: proteção de dados dos colaboradores

Multa de 32 milhões de euros à Amazon France Logistique pela criação de um sistema excessivamente intrusivo de monitorização dos trabalhadores.

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26 Janeiro 2024 · RGPD

Wikipédia e RGPD

O Tribunal da Relação de Lisboa analisou o âmbito de aplicação territorial do Regulamento e concluiu que o RGPD não era aplicável ao tratamento em causa.

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